Ribeiro Deon Advocacia, com sede em Sorocaba é reconhecido por sua atuação no campo do Direito Tributário.

Você sabe o que é dívida ativa? Confira o que pode ocasionar a sua empresa.

Você sabe o que é dívida ativa? Confira o que pode ocasionar a sua empresa. 17/09/2019 - Informativo

Você sabe o que é dívida ativa? Confira o que pode ocasionar a sua empresa.

A divida ativa nada mais é que o não pagamento de impostos e demais obrigações às esferas municipais, estaduais e federais ou seja, um conjunto de débitos de pessoas físicas ou jurídicas. Essa condição de dívida ativa é qualificada quando o órgão responsável inscreve a dívida vencida e não-paga junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no caso da União.

A dívida é inscrita em respectivas seccionais nos casos de Estados e Municípios, ocasionando então, o processo de execução fiscal. Após um prazo de cobrança, esses órgãos podem ingressar judicialmente contra o devedor.

Foi o que aconteceu com uma multinacional com dívida milionária em Santa Catarina: a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, entendeu como legítimo a atuação de cobrança pelo estado a dívida de R$ 10,5 milhões sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS). No caso, a empresa solicitava a anulação do débito e a restituição dos valores já pagos.