Aprovada e sancionada a Lei 17.843/2023 que altera a lei de transação no estado de São Paulo
Com a publicação da Lei 17.843 no dia 08/11/2023, a transação de débitos inscritos em dívida ativa no âmbito da Fazenda Pública do…
GRASIELE DEON MINISTRARÁ MÓDULO EM CURSO DE INICIAÇÃO E PRATICA EM DIREITO TRIBUTÁRIO
A Sócia fundadora da Ribeiro Deon Advocacia, Grasiele Ribeiro Deon, irá compor o quadro de professores do Curso de Iniciação e…
GOVERNO DISCUTE LIMITAR RESPONSABILIDADE SOBRE DÍVIDA DE SÓCIO DE STARTUP NOS CASOS DE DISSOLUÇÃO.
O governo discute limitar a responsabilidade de sócios de startups no pagamento de dívidas tributária, no casos em que há…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO REVERTE PROCESSO DE FALÊNCIA E DETERMINA QUE EMPRESA APRESENTE NOVA PROPOSTA DE PAGAMENTO DOS CREDORES.
Em decisão unânime, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reverteu…
STJ CONCLUI JULGAMENTO APÓS NOVE ANOS ACERCA DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS, NOS CASOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESAS.
A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu recentemente o julgamento do Recurso Especial n° 1.201.993/SP, em sede de…
EX-SÓCIOS PODEM SER RESPONSABILIZADOS POR DÍVIDAS DE EMPRESA
Apesar da pouca repercussão sobre o assunto, ele tem sido recorrente. A pergunta que fica é se Ex-sócios podem ser…
APROVADO A FORMAÇÃO DE VARAS PARA CRIMES TRIBUTÁRIOS.
O Órgão Especial do TJ-SP aprovou a criação de varas voltados para crimes tributários e as leis de licitações, lavagem…
PRIMEIRA TURMA PROPÕE QUE SERÁ NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DO IDPJ NO CASO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
De acordo com o artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015, é necessária instauração do Incidente de Desconsideração…