SISTEMAS ILÍCITOS LEVAM A DESCONSIDERAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PELO CARF
Registrado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o…
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De acordo com o artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015, é necessária instauração do Incidente de Desconsideração…