O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus, que tem validade até dezembro/20.
Diante disso, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) sugeriu o Programa Especial de Regularização Tributária por Força de Calamidade Pública. O Projeto de Lei 2169/20 cria plano de recuperação fiscal para empresas em situações de calamidade pública. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei do Contribuinte Legal. Essa norma pretende captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e ao mesmo tempo diminuir os conflitos judiciais entre contribuintes e a União. A base do plano, segue a referência de países alinhados à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) os quais demonstram mais facilidade na gestão de créditos tributários, devido à adoção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com a postergação de prazos para pagamento de tributos, dando liquidez às empresas e facilitando a manutenção das atividades.Fale com quem é especialista.
