O governo discute limitar a responsabilidade de sócios de startups no pagamento de dívidas tributária, no casos em que há a dissolução da empresa.
A proposta foi discutida na consulta pública do Marco Legal de Startups e Empreendedorismo Inovador, organizado pelo Subcomitê Ambiente Normativo de Startups do Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital), o evento foi destinado a melhoria do ambiente de negócios, visando facilitar o investimento em startups.
O projeto tem como objetivo desburocratizar o desenvolvimento de companhias inovadoras, cuja proposta é que apenas os créditos correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, sejam cobradas pela administração pública.
A proposta parte da premissa de que, por serem empreendimentos de alto risco, startups falham com frequência, de modo que a proteção aos sócios da companhia traria mais segurança para quem decide entrar nesse mercado.
Também está em discussão a autorização para que empresas que, por participarem de algum programa de incentivo do governo ou obrigação contratual, tenham obrigação de investir em pesquisa e desenvolvimento, possam aplicar esses recursos em fundos de investimento especializados em startups.
Além dos temas já apresentados, o governo federal espera ainda criar uma regulamentação para as startups, que promova a facilitação de investimento e a relação de colaboração.
