O momento de abrir uma empresa vem acompanhado de inúmeras questões burocráticas para o empreendedor levar em conta, desde a descoberta da legislação vigente até empregar novas práticas de gestão. Uma dessas novidades também envolve a área fiscal, afinal, todo negócio com CNPJ ativo deve pagar imposto, principalmente se obtiver faturamento ou lucro.
Existem diferentes regimes de tributação no Brasil, pensados para diferentes tipos de empresas. No artigo de hoje, explicamos quais são eles e de que maneira o empresário pode realizar o enquadramento tributário do seu negócio para otimizar as finanças e não sair perdendo. Continue a leitura para saber mais!
Tipos de Regime Tributário no Brasil
O regime tributário nada mais é que o conjunto de normas e leis que determinam quais impostos uma empresa deve pagar, assim como a maneira que eles são calculados. Esta definição não é feita por acaso: o enquadramento de uma empresa em determinado regime tributário depende de fatores como faturamento, porte, natureza jurídica e atividades exercidas, por exemplo.
Na hora de realizar o pagamento do imposto, os empresários devem analisar a receita dos últimos 12 meses e escolher o regime tributário do próximo ano-calendário. Uma decisão como esta pode trazer lucros e prejuízos ao negócio, já que é ela que vai definir quais impostos serão pagos e quais alíquotas serão aplicadas.
O Brasil possui três tipos de regime tributário, considerando, para tanto, a Receita Bruta ou Faturamento: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido.
Simples Nacional
Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempresas (ME) se enquadram no Simples Nacional, cujo valor dos tributos é determinado de acordo com a atividade exercida e pago por meio de uma guia chamada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
No caso das EPPs, a receita bruta nos últimos 12 meses o deve estar entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Para o ME, igual ou inferior a R$ 360 mil.
Lucro Real
O Lucro Real pode ser adotado por toda e qualquer empresa, sendo obrigatório apenas para aquelas com lucro anual igual ou superior a R$ 78 milhões. Neste regime, a apuração do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é feita diretamente sobre o lucro obtido no ano anterior. O empresário pode optar por incidência mensal ou trimestral. Com relação as alíquotas, elas são:
IRPJ: 15% + adicional de 10% sobre a parcela do lucro líquido que exceda a R$20 mil CSLL: 9%
PIS: 1,65%
Cofins: 7,6%
Lucro Presumido
No caso do Lucro Presumido, as apurações de IRPJ e CSLL se baseiam em um percentual estimado de lucro. Ou seja, a tributação leva em conta uma receita bruta prevista, com uma tabela de alíquotas pré-definida por lei, que varia entre 1,6% e 32%, dependendo do ramo de atividade. Se a empresa obtiver um lucro maior ou menor do que o previsto, ainda assim a tributação será feita com base nos percentuais citados, constituindo, por isso, uma presunção de lucro.. No entanto, não são todas as empresas que podem se enquadrar no regime tributário de Lucro presumido; é necessário apresentar receita bruta total igual ou inferior a R$ 78 milhões no último ano-calendário.
Escolhendo o melhor regime tributário para sua empresa
Decidir um regime tributário para sua empresa não é uma decisão fácil, pois depende de fatores distintos como faturamento anual e conhecimento das obrigações fiscais. A escolha deve ser feita a partir de uma análise minuciosa de critérios como lucro e gastos, enquadramento no ano anterior, previsão para o ano seguinte, créditos, entre outros. Além disso, o pagamento incorreto de um tributo, que não segue o perfil da sua empresa, pode acarretar em multas prejudiciais para o negócio.
O ideal é contar com uma equipe especializada em tributação desde o início da sua carreira empreendedora, para avaliar as melhores possibilidades, orientar ao menor pagamento de impostos possíveis e realizar um planejamento adequado, conforme a sua realidade. Conte com um advogado especialista em direito tributário para tirar suas dúvidas e ter o melhor para sua empresa!
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